o que estabeleceu a constituição de 1824 a respeito da educação
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O direito à educação é um direito fundamental que
se inclui entre os direitos sociais previstos na constituição, no artigo
6º, segundo o qual são direitos sociais a educação, a saúde, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
(artigos 205 à 214)
O projeto da Constituição estabelecia a criação de um sistema de educação completo, composto de escolas primárias, ginásios e universidades, consagrando a liberdade da iniciativa privada na área da instrução pública. Mas a Constituição outorgada em 25 de março de 1824 apenas garantia a gratuidade do ensino primário e previa a criação escolas e universidades.s agitações políticas dos primeiros anos de vida do Brasil como nação independente não permitiram a concretização de providências mais efetivas no setor educacional. As medidas tomadas pelo governo no tocante à instrução pública, além de não corresponderem a nenhum plano sistemático, não foram capazes de desenvolver a educação popular no país e, em alguns casos, até mesmo obstaculizaram qualquer progresso.
O projeto da Constituição estabelecia a criação de um sistema de educação completo, composto de escolas primárias, ginásios e universidades, consagrando a liberdade da iniciativa privada na área da instrução pública. Mas a Constituição outorgada em 25 de março de 1824 apenas garantia a gratuidade do ensino primário e previa a criação escolas e universidades.s agitações políticas dos primeiros anos de vida do Brasil como nação independente não permitiram a concretização de providências mais efetivas no setor educacional. As medidas tomadas pelo governo no tocante à instrução pública, além de não corresponderem a nenhum plano sistemático, não foram capazes de desenvolver a educação popular no país e, em alguns casos, até mesmo obstaculizaram qualquer progresso.
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