O que estabelece a lei 9.474/97
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A Lei 9.474/97 estabelece aos refugiados direitos e
deveres específicos, diferenciados dos direitos conferidos e exigidos
dos estrangeiros e trata da questão da entrada; do pedido de refúgio;
das proibições ao rechaço, à deportação e à expulsão e ainda regula a
questão da extradição dos refugiados.
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