História, perguntado por Muril0Hnerique77, 11 meses atrás

O que é uma Constituiçao?

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Respondido por rogiH
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A Constituição Federal é a lei maior do ordenamento jurídico, no caso dos adotantes da Civil Law. Toda a legislação deverá estar em consonância com ela, estando em perfeita harmonia. Contém principalmente, e é sua finalidade delimitar, o funcionamento do Estado e os direitos básicos.
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