O que é um Despacho Fundamentado no estudo dos Suprimentos de Fundos?
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Olá!
De acordo com o artigo 162, § 3º, do CPC, "são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma"
Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz como a sentença, pelo seu caráter meramente instrumental, continuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva.
Caracterizada a necessidade em despacho fundamentado, Suprimentos de Fundos, poderá ser concedido o suprimento de fundos em valores superiores aos fixados nos incisos da Portaria Normativa nº 2.039, de 14 de agosto de 2014 em seu §1º, Art.1º.
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