O que é um crime inafiançável?
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Resposta:
O tema desta semana é crimes inafiançáveis ou imprescritíveis, situação em que os acusados não têm direito a pagar fiança e não há prazo para o crime ser investigado e julgado.
Resposta:
É o crime cuja fiança é inadmissível.
É definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e consequente liberdade provisória do envolvido em delito. Como consequência, o acusado por crime inafiançável deve necessariamente ficar preso durante toda a instrução processual.
No Brasil, a constituição federal, em seu artigo 5º, nos incisos XLII a XLIV, considera cinco tipos de crimes como tal:
racismo (inciso XLII)
prática de tortura (inciso XLIII)
tráfico de entorpecentes e drogas afins (inciso XLIII)
crimes hediondos (inciso XLIII)
terrorismo (inciso XLIII)
ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático (inciso XLIV)
Explicação: