o que é um ato institucional ?
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É uma lei .tipo o AL5
do tempo da ditadura
do tempo da ditadura
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Basicamente São normas elaboradas no período de 1964 a 1969, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional. Espero ter ajudado
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