Direito, perguntado por marialuisamls5287, 6 meses atrás

O que é transação penal.

Soluções para a tarefa

Respondido por FELIXDEQUARENTENA

Resposta:

Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado.

Explicação:

espero ter ajudado, bons estudos! ❤

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