Question

O que é sigiloso? O

Answer 1

A definição literal remete para algo que não pode ser revelado, algo que deve permanecer oculto sob pena de prejudicar o andamento de algum processo ou trâmite. No Direito o “sigilo” representa um mecanismo de controle e proteção das informações, seja a nível administrativo, seja a nível processual.

A nossa Constituição Federal/1988 em seu artigo 5º também orienta sobre o que é sigiloso: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996)