Question

o que é responsabilidade administrativa funcional?

Answer 1

Resumo: Tema espinhoso no direito disciplinar é a responsabilidade do servidor público pela prática de atos ilícitos. Não raro, a prática de um fato considerado ilícito resvala não só na responsabilidade administrativa, como na responsabilidade penal e civil. Os membros de processo administrativo disciplinar devem ficar atentos a essas nuances, pois na apuração dos fatos exige-se que a comissão faça uma análise da conduta do servidor em todas essas vertentes (administrativa, penal e civil). As comissões e a autoridade têm o dever legal de comunicar às autoridades competentes quando se deparar com indícios de cometimento de crimes, ilícitos cíveis, por ventura, cometidos pelo servidor, acusado em processo disciplinar. É certo que não incumbe às comissões e nem à autoridade fazer juízo de valor acerca de fatos que possam ser considerados crimes, mas sim remeter cópia dos autos às autoridades competentes. Outrossim, não devem se descurar que o servidor responde por dolo e culpa, portanto, deve-se fazer uma análise dos ilícitos administrativos para que se possa definir qual dos elementos está presente, o dolo ou a culpa.