Direito, perguntado por NataliaBettley, 1 ano atrás

O que é projeto de emenda à lei orgânica

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Respondido por rogiH
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É um projeto para modificação da Lei Orgânica, que é, de maneira análoga, uma constituição, mas a nível municipal. Pode ser proposta pelos vereadores ou pelo prefeito, mas não está sujeita a sanção desse.
O sistema de modificação é rígido, tendo que ser aprovado por 2/3 do vereadores em dois turnos.
Somente entra em vigor quando a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprova e promulga a emenda e com a posterior e derradeira publicação. 
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