O que é previsão legal??
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Resposta:
Conceito, tipos e previsão legal do Habeas Corpus O que é Habeas Corpus Inicialmente cumpre ressaltar que a importância desse remédio constitucional é de elevado grau. Previsão Legal do Habeas Corpus O referido remédio constitucional tem está assentado na Constituição Federal , no art. 5 , LXVIII , que diz: “ conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se...Outrossim, ainda ostenta previsão no próprio Código de Processo Penal , em seu art. 647 e seguintes, tendo seu próprio capítulo no texto normativo.
A expressão "Previsão legal" significa que é aquilo que está previsto em lei.
A palavra previsão significa prever, ou seja, antecipar ou deduzir um acontecimento que se espera ou que se imagina que possa ocorrer.
A palavra legal é um adjetivo que tem origem no latim legalis que expressa aprovação, permissão, legitimidade e conformidade com a lei (Lex - latim) por isso é uma palavra muito utilizada no âmbito jurídico.
No contexto jurídico, a expressão "previsão legal" significa o próprio texto da lei, aquilo que está escrito e que se espera que aconteça. Nesse sentido, têm-se que a própria lei é uma previsão de fatos e contextos da sociedade.
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