o que é pena restritiva de direito? heeelllpppp :)
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São hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade.
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É uma sanção penal imposta à aquele que foi condenado por crime, onde restringe os direitos da pessoa podendo atingir também a utilização de seus próprios bens.
Espero ter ajudado :)
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