O que é o princípio da impessoalidade? Por que ele é importante?
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O Princípio da Impessoalidade é um dos princípios pelos quais se rege o Direito Administrativo brasileiro. Em sua essência, diz respeito à necessidade do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre visando atingir à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, se vincula ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
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Explicação:
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo uma análise mais abrangente sobre a conceituação doutrinária, aplicabilidade e efetividade do princípio da Impessoalidade na Administração Pública Brasileira em momentos históricos específicos. Trata-se de um artigo elaborado a partir de consulta a diversos doutrinadores renomados no campo do Direito Administrativo; mais detalhadamente mostrando que a Constituição visa impedir através do princípio da Impessoalidade atuações que gerem benefícios, discriminações, antipatias, privilégios a determinados grupos em detrimento de outros. Busca-se, a ideia de que os poderes são conferidos ao interesse de toda a coletividade, sendo, portanto, desconectados de razões pessoais. Viabiliza que a função desempenhada pelo administrador deve reconhecer todas as vedações de condutas que levem ao mau desempenho da função pública. Mostrando, inclusive, que o dever de imparcialidade surge como o aspecto mais importante do princípio da impessoalidade administrativa, tendo um lugar significativo no âmbito decisório da Administração Pública. Por fim, alertando para a necessidade de um sistema legal mais eficaz, que inviabilize o descumprimento tão frequente do referido princípio.[1]