Question

O que é o marco civil da internet e como eles modifica a internet disponível para você?

Answer 1

O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – conhecida por “Constituição da Internet” – e é responsável por estabelecer os princípios e garantias normativas do convívio civil na rede mundial online de computadores.

O principal objetivo do Marco Civil da Internet é prevê práticas criminosas no contexto online (cibercrimes), além de prezar pelos ideais da neutralidade de rede, liberdade de expressão, da privacidade dos usuários e dos direitos humanos. A neutralidade de rede consiste na “democratização” da qualidade e velocidade do acesso à internet, sem discriminações de conteúdos que estão disponíveis no ambiente online.