Question

o que e o controle interno de camara municipal?

Answer 1

Diante da necessidade de um órgão de assessoramento superior aos Presidentes de Câmaras Municipais a fim de direcionar suas ações de gestão fiscal na obediência aos limites observados na Lei de Responsabilidade Fiscal, entendemos ser a criação do Controle Interno da Câmara Municipal o meio legítimo de transparência na ação de gestão fiscal do Presidente da Câmara, porquanto o que foi estabelecido no art. 54, parágrafo único e art. 59, que estabeleceram competência para fiscalizar o cumprimento da LRF, atribuindo-a ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao Sistema de Controle Interno de Cada Poder e ao Ministério Público.