História, perguntado por dinho46, 1 ano atrás

o que e nivel estadual

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Respondido por Gaby250820041
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Justiça Estadual

Sua responsabilidade é julgar as ações que não se enquadram nas competências da Justiça Federal. É o tribunal para julgamento de ações de inconstitucionalidade das leis ou de atos normativos dos governos estaduais.
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