Question

O que é necessário para que uma pessoa jurídica adquira a personalidade jurídica?

Answer 1

Resposta:

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. O CC de 2002, art

Explicação: