Question

o que é medidas trabalhistas?​

Answer 1

Resposta:

São normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações excepcionais, como essa pandemia que enfrentamos, que fazem com que entremos em estado de calamidade pública. Essas normas possuem regras específicas, criadas exclusivamente em função da crise enfrentada.  

As Medidas Provisórias ficam vigentes até o estado de calamidade pública for suspenso pelo Congresso Nacional.

Alguns exemplos são: férias, aproveitamento e antecipação de feriados, banco de horas.