O que é lei geral de proteção de dados?
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Resposta:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Também conhecida por sua sigla LGPD, é a lei que visa proteger os dados pessoais de um cidadão.
Do que se trata a LGPD?
Sua função é proteger os dados pessoais de todo cidadão, também em meios digitais, seja por pessoa natural ou jurídica. Foi aprovada em 2018, mas só entrou em vigência em agosto de 2020.
E o que são dados pessoais? Alguns exemplos:
- Nome
- Rg
- CPF
- Telefone
- Endereço
- Etc
Estes dados só poderão ser manuseados com o consentimento do cidadão, podendo haver sanções caso seja descumprida. Algumas penalidades são:
- Advertências
- Multas
- Eliminação dos dados
- Entre outros
Para saber mais sobre lei geral de proteção de dados acesse: https://brainly.com.br/tarefa/19085044
