Question

o que é lei especifica???como entender isso???

Answer 1

Leis específicas são leis editadas especificamente para versar sobre temas também específicos.

Sabe-se que são vários os dispositivos constitucionais que estabelecem a necessidade de se editar uma lei específica para abordar vários temas.

Por exemplo, o art. 37, incisos VII e X, da Constituição Federal, dispõe que se faz necessária a edição de "leis específicas" para versar especificamente sobre o direito de greve dos servidores públicos e a fixação de parcelas remuneratórias do funcionalismo.

Bons estudos!