Ed. Moral, perguntado por stephanye80, 1 ano atrás

o que é lei do loman ??

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Respondido por naahthy
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Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN


A organização do poder judiciario brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa, são disciplinados pela Lei Complementar 35, de 1979 (com diversas alterações posteriores. O diploma legal, do período da ditadura militar brasileira, vem sendo objeto de diversas propostas legislativas no Congresso.


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