Administração, perguntado por gabriela24042, 1 ano atrás

o que é legislacao tributaria?

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Respondido por daisysosz37
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Legislação tributária. ... Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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