Question

O que é falsidade ideológica? Os menores infratores podem ser indiciados, ou penalizados por este tipo de crime? Caso que os menores infratores possam ser penalizados por este crime, qual é a pena aplicada?

Answer 1

Resposta:Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante...

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Explicação: