o que é execução penal ?
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execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Eleninet1403:
obrigada!
De nada
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A lei de execução penal preceitua em artigo 1"a execução penal tem por objetivo efetizar as disposições de sentença ou decisões criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado
Obrigada!
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