o que é estatuto ? qual a lei federal que regulamenta?
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O que é Estatuto? Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. A palavra “estatutos” significa o conjunto de normas jurídicas que disciplinam um instituto de direito ou os direitos e deveres
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