Geografia, perguntado por enairamar, 7 meses atrás

o que é estatuto da cidade ? qual a lei federal que regulamenta?

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Respondido por now7034

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Resposta:

O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da lei,LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Explicação:

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art.

ESPERO TER AJUDADO,BOA ATIVIDADE!

enairamar: obgda

now7034: de nada

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