O que é estado democrático de direito? Quais suas características principais?
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Explicação:
O Estado Democrático de direito é definido juridicamente pelo respeito aos direitos humanos fundamentais. É um Estado no qual os direitos individuais, coletivos, sociais e políticos são garantidos através do direito constitucional. Os eleitos devem respeitar e cumprir as obrigações previstas em lei.
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