Português, perguntado por deborahruthe201, 1 ano atrás

O que é e para quet servi a constituição brasileira?

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Respondido por marcioborgesf
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A Constituição do Brasil é o conjunto de normas e princípios fundamentais que determina toda a formação, estrutura e a regulamentação do Estado Brasileiro, define direitos e garantias fundamentais de proteção do cidadão. Entre vários outros critérios.

Server como norma fundamental de validade de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Todas as normas no Brasil devem guardar relação de conformidade com a Constituição Federal, sob pena de padecer do vicio de inconstitucionalidade e consequentemente ser extraída do ordenamento.

Não dá para definir Constituição Federal em poucas linhas, daria praticamente uns 10 ou mais livros de 1000 paginas, mas sendo bem simplista é praticamente isso ai.

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