Question

O que é domicílio necessário?

A. O que é determinado por sentença judicial no caso de pluralidade de domicílios.

B. Aquele escolhido pela pessoa mediante documento registrado em cartório.

C. O domicílio das pessoas jurídicas quanto às suas filiais.

D. Aquele determinado por lei para algumas pessoas independentemente da vontade.

E. O último domicílio da pessoa quando da sua morte ou falência.

Answer 1

Resposta:

D

Explicação:

Veja o que diz esse artigo do Código Civil:  

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.