Question

O que é “crime de responsabilidade”, à luz da Constituição Federal de 1988 e da legislação correlata?

Answer 1

lei 1079 de 1950 (estou pondo os mais importante)
artigo 1 a 4..
art 2. ... são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilidade, até 5 anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo senado nos processos contra presidente ou ministros de estado, ministros STF ou contra procurador geral da república...
art 4.são atos do presidente que atentarem contra a constituição:
*existência da união
*o livre exercício do poder legislativo, judiciário e dos poderes dos estados
*o exercicio dos direitos políticos, indivíduais e sociais
*a segurança interna do pais
*a probidade na adm.
*a lei orçamentaria
*a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos
*o cumprimento das decisões judiciárias