Direito, perguntado por wkarine122, 9 meses atrás

o que é ato jurídico e para que serve ?

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Respondido por oemyle2

Resposta:

Ato jurídico ou acto jurídico é uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a aquisição, modificação ou extinção de relações jurídicas e de seus direitos. Assim, são fatos jurídicos que consistem em manifestações da vontade humana.

wkarine122: pode me dar um exemplo?

oemyle2: O próprio decurso de tempo, causando consequências jurídicas, como a prescrição, a decadência, caducidade.

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