Question

O que é a teoria da eficácia horizontal

Answer 1

Resposta:

Também chamada de doutrina do "state action", trata-se de uma teoria com bases no direito estadunidense. Prega o entendimento de que , com exceção da 13ª emenda (proibição da escravidão), os direitos fundamentais impõem limitações apenas aos poderes públicos, não vinculando a conduta dos particulares.

O fundamento da teoria está no próprio texto constitucional dos Estados Unidos (1787). A doutrina parte da premissa de que os direitos fundamentais protegem os indivíduos em face do Estado e, po risso, não devem ser aplicados nas relações particulares.