o que é a redução da maioridade penalpreciso de ajuda nessa, por favor.
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A redução da Maioridade Penal seria uma mudança no artigo 228 da Constituição federal que prevê
"são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos à legislação especial".
o artigo 27 do código penal também prevê
"são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
ou seja, a redução da Maioridade penal seria uma redução na faixa etária que pode de de 18 para 16 anos, ou de 18 para 14 anos dependendo da proposta. como a maioridade penal está prevista na Constituição a sua alteração depende de EMENDA CONSTITUCIONAL, votada em dois turnos e aprovada por 3/5 dos membros do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal).
no tocante À possibilidade de alteração da faixa etária, ou redução da Maioridade Penal existem autores que defendem ser possível, todavia há autores que entendem não ser possível pois essa garantia conferida aos menores de 18 anos seria cláusula pétrea.