O que é a PEC 215? O que ela trará de consequência no cenário atual aos povos indígenas brasileiros?
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Resposta:
PEC 215/2000 é uma proposta de emenda constitucional brasileira. Tem a intenção de delegar exclusivamente ao Congresso Nacional o dever de demarcação de territórios indígenas e quilombolas, bem como a ratificação de um terreno já aprovado. Seria proibir a expansão de áreas indígenas já existentes.
Uma das consequências é o impacto do reconhecimento das terras indígenas e abertura das terras reconhecidas como indígenas para empreendimentos econômicos e atividades de impacto aquelas que são definidas em lei federal.
Explicação:
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