Direito, perguntado por Mariloks7909, 11 meses atrás

o que é a lei organica de um municipio? alguma alma bondosa pra me ajudar?!

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Respondido por harzamave
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A lei orgânica do Município é a lei maior no ambito municipal, votada pela câmara de vereadores, o executivo e o legislativo municipal devem respeitar os preceitos previstos na lei organica, a qual por simetria deve respeitar a Constituição do Estado e a Federal

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