Question

O que é a Lei Maria da Penha? Quais as principais características dessa Lei?

Answer 1

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, determina que todo caso de violência doméstica ou intrafamiliar é crime e deve ser julgado pelos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, que foram criados juntos com essa Lei.

ESPERO TER AJUDADO!

Answer 2

A lei Maria da Penha é uma lei que proteje as mulheres de agressões. As principais características dela é que proibi o trabalho doméstico forçado e proibi a agressão em mulheres, a pessoa que infringir essa lei vai preso e pode levar uma pena alta.