O que é a lei de prioridade?
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que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves.
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- O que é a Lei da Prioridade?
É
a lei que considera válido o nome disponível mais antigo aplicado a um táxon.
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