Question

o que é a ilicitude?

Answer 1

Resposta:

As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Prevê o Código Penal, em seu art.23, que: "Não há crime quando o agente pratica o fato.

Answer 2

Resposta:

ilícito, ilegal, contrário à lei, que se opõe ao que às normas jurídicas: ilicitude do caixa dois. ... Ato ilegal que contraria um dever jurídico, resultando na violação do direito de outrem, ou lesando um bem alheio protegido judicialmente.