História, perguntado por helilson09, 1 ano atrás

o que dizia o artigo 147e 141 da constituição de 1946?

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Respondido por alvaroagas
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Art. 141.  A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes:  

Art. 143.  O Govêrno Federal poderá expulsar do território nacional o estrangeiro nocivo à ordem pública, salvo se o seu cônjuge fôr brasileiro, e se tiver filho brasileiro (art. 129, nº s I e II) dependente da economia paterna.  

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