Question

O que dizem as leis imperiais, antes de 1890? *​

Answer 1

Resposta:

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Leis do Império

Nº da Lei Ementa

3.397, de 24.11.1888 Publicado na CLIB de 1888 Fixa a Despeza Geral do Imperio para o exercicio de 1889 e dá outras providencias.

3.353, de 13.5.1888 Publicado na CLIB de 1888 Declara extinta a escravidão no Brasil.

3.310, de 15.10.1886 Publicado na CLBR de 1886 Revoga o art. 60 do Codigo Criminal e a Lei n. 4 de 10 de Junho de 1835, na parte em que impoem a pena de açoutes.

3.270, de 28.9.1885 Publicado na CLBR de 1885 Regula a extincção gradual do elemento servil.

3.263, de 18.7.1885 Publicado na CLBR de 1885 Autoriza o Governo para emitir até à quantia do 25.000:000 em moeda corrente, o dá outras providencias.

3.150, de 31.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anonymas.

3.129, de 31.12.1882 Publicado na CLBR de 1882 Regula a concessão de patentes aos autores de invenção ou descoberta industrial.

2.040, de 28.9.1871 Publicado na CLBR de 1871 Declara de condição livre os filhos de mulher escrava que nascerem desde a data desta lei, libertos os escravos da Nação e outros, e providencia sobre a criação e tratamento daquelles filhos menores e sobre a libertação annaul de escravos.....

2.033, de 20.9.1871 Publicado na CLBR de 1871 Altera differentes disposições da Legislação Judiciaria.

1.507, de 26.9.1867 Publicado na CLBR de 1867 Fixa a despeza e orça a receita geral do Imperio para os exercicios de 1887 - 68 e 1868 - 69, e dá outras providencias.

1.250, de 8.7.1865 Publicado na CLBR de 1865 Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1866 a 1867.

1.237, de 24.9.1864 Publicado na CLBR de 1864 Reforma a Legislação Hypothecaria, e estabelece as bases das sociedades de credito real.

1.083, de 22.8.1860 Publicado na CLBR de 1860 Contendo providencias sobre os Bancos de emissão, meio circulante e diversas Companhias e Sociedades.

646, de 31.7.1852 Publicado na CLB de 1852 Fixa a Força Naval para o anno financeiro de 1853 - 1854.

601, de 18.9.1850 Publicado na CLB de 1850 Dispõe sobre as terras devolutas do Império

581, de 4.9.1850 Publicado na CLB de 1850 Estabelece medidas para a repressão do trafico de africanos neste Imperio.

556, de 25.6.1850 Publicado na CLB de 1850 Código Comercial

317, de 21.10.1843 Publicado na CLBR de 1843 Fixando a Despeza e orçando a Receita para os exercicios de 1843 - 1844, e 1844 - 1845.

261, de 3.12.1841 Publicado na CLBR de 1841 Reformando o Codigo do Processo Criminal.

234, de 23.11.1841 Publicado na CLBR de 1841 Criando um Conselho de Estado.

105, de 12.5.1840 Publicado na CLBR de 1840 Interpreta alguns artigos da Reforma Constitucional.

4, de 10.6.1835 Publicado na CLBR de 1835 Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou commetterem outra qualquer offensa physica contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

16, de 12.8.1834 Publicado na CLBR de 1834 Faz algumas alterações e addições á Constituição Politica do Imperio, nos termos da Lei de 12 de Outubro de 1832.