Question

O que diz o artigo 61 da lei 13.415/2017 do ensino médio?

Answer 1

A Lei nº 13.415/17, oriunda da Medida Provisória (MP) nº 746/2016, alterou dispositivos da LDB, especialmente quanto a questões do currículo do ensino médio. Também fez alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e no Decreto-lei nº 236/67. Revogou ainda a Lei nº 11.161/05, que dispunha sobre o ensino da língua espanhola e, por fim, instituiu a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral. Assim, divide-se, em resumo, em duas grandes pautas: a flexibilização do currículo do ensino médio e a implementação de escolas em tempo integral.