O que diz a Lei 8.080/90?
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"Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado."
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Resposta:
A saúde é um direito fundamental do ser humano;
Explicação:
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