O QUE CARACTERIZA TRAFICO DE ARMA E MUNIÇÃO??
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O tráfico de armas é o fornecimento de armas ou munição a entidades (grupo de combatentes, organização criminosa, ou Estado) em violação às normas internacionais sobre a venda de armas. Sua definição ainda não está clara, muitas vendas de armas são feitas no "mercado negro" de armamentos.Segundo as Nações Unidas, o tráfico de armas é a terceira maior atividade criminosa do mundo, atrás do narcotráfico e do tráfico humano.1 O mercado internacional do tráfico de armas é estimado em 1.200.000 milhões de dólares por ano.2 Em 2004, estimou-se que cerca de 500 milhões de armas de pequeno porte estavam em circulação no mundo3 , armas que não estão sujeitas a qualquer tratado internacional - incluindo mais de 100 milhões na África, há uma arma para 12 pessoas3 .O valor total do mercado mundial de armas é estimado cerca de US $ 60 bilhões por ano, com cerca de 8.000 milhões dólares americanos atribuídos a pistolas, rifles, metralhadoras e munições.4 O total do comércio ilegal de armas é mais difícil de estimar, mas o mercado das armas ligeiras ilícitas foi estimado em 10-20% do total do comércio mundial de armas.5
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prevê o tipo legal do tráfico internacional de armas de fogo como a importação, a exportação e o favorecimento da entrada ou saída do território nacional a qualquer título, arma de fogo, acessório ou munição sem a autorização de autoridade competente, pelo qual prescreve a pena de 4 a 8 anos de reclusão acrescida de multa. São 3 as figuras incriminadoras presentes no Caput quais sejam elas, importar, que é o ato de trazer de fora do país para o território nacional, exportar, que é o ato de levar de dentro do território nacional para fora do país armas de fogo que não precisam ser necessariamente produzidas em solo pátrio e, por ultimo, favorecer a entrada e a saída, que vem a ser a punição prevista ao agente da alfândega ou o fisco que facilitar qualquer uma das hipóteses anteriores. A introdução das armas de fogo, seja por via aérea, marítima ou terrestre, sempre incidirá no mesmo crime previsto
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