O que acontece com pessoas com 18 anos que agrediram fisicamente alguém? Qual a punição?
Soluções para a tarefa
Os adolescentes (12 a 18 anos) não são tratados da mesma forma que os adultos porque não são julgados pelo Código Penal Brasileiro e sim pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
TIPOS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:
ADVERTÊNCIA: Repreensão verbal feita pelo representante do Ministério Público.
OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO: Restituir ou promover o ressarcimento do dano caso haja possibilidade.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE: Realização de tarefas gratuitas por meio de entidades assistenciais por, no máximo, seis meses.
LIBERDADE ASSISTIDA: Acompanhamento e orientação ao adolescente por meio de programa social. O prazo mínimo é de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida. O serviço deve promover socialmente o adolescente e sua família, supervisionar o aproveitamento escolar e encaminhá-lo ao mercado de trabalho. Em Joinville, a medida é cumprida no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Lá, os adolescentes recebem orientação de psicólogo, assistente social e educador.
REGIME DE SEMILIBERDADE: Os adolescentes se recolherem à Casa de Semiliberdade durante a noite e tem a possibilidade de realizar atividades externas durante o dia. É obrigatório que o jovem permaneça recebendo escolarização e profissionalização.
INTERNAÇÃO: Constitui em medida privativa de liberdade de no mínimo seis meses e, no máximo, três anos. O prazo total de cumprimento depende da evolução do adolescente dentro do sistema socioeducativo. Ele pode ficar internado até os 21 anos. As avaliações ocorrem a cada seis meses e são encaminhadas ao juiz que, por sua vez, decide se o adolescente deve continuar internado.
A internação deve ser aplicada quando o ato infracional foi cometido mediante grave ameaça ou violência, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento de medida socioeducativa anterior. A internação deve ser cumprida em entidade exclusiva para adolescente.