O que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) 9394/96 diz
sobre o direito à educação?
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).
Na história do Brasil, essa é a segunda vez que a educação conta com uma Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que regulamenta todos os seus níveis. A primeira LDB foi promulgada em 1961 (LDB 4024/61).
A LDB 9394/96 reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Segundo a LDB 9394/96, a educação brasileira é dividida em dois níveis: a educação básica e o ensino superior.
Educação básica:
Educação Infantil – creches (de 0 a 3 anos) e pré-escolas (de 4 e 5 anos) – É gratuita mas não obrigatória. É de competência dos municípios.
Ensino Fundamental – anos iniciais (do 1º ao 5º ano) e anos finais (do 6º ao 9º ano) – É obrigatório e gratuito. A LDB estabelece que, gradativamente, os municípios serão os responsáveis por todo o ensino fundamental. Na prática os municípios estão atendendo aos anos iniciais e os Estados os anos finais.
Ensino Médio – O antigo 2º grau (do 1º ao 3º ano). É de responsabilidade dos Estados. Pode ser técnico profissionalizante, ou não.
Ensino Superior:
É de competência da União, podendo ser oferecido por Estados e Municípios, desde que estes já tenham atendido os níveis pelos quais é responsável em sua totalidade. Cabe a União autorizar e fiscalizar as instituições privadas de ensino superior.
A educação brasileira conta ainda com algumas modalidades de educação, que perpassam todos os níveis da educação nacional. São elas:
Educação Especial – Atende aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
Educação a distância – Atende aos estudantes em tempos e espaços diversos, com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação.
Educação Profissional e Tecnológica – Visa preparar os estudantes a exercerem atividades produtivas, atualizar e aperfeiçoar conhecimentos tecnológicos e científicos.
Educação de Jovens e Adultos – Atende as pessoas que não tiveram acesso a educação na idade apropriada.
Educação Indígena – Atende as comunidades indígenas, de forma a respeitar a cultura e língua materna de cada tribo.
Além dessas determinações, a LDB 9394/96 aborda temas como os recursos financeiros e a formação dos profissionais da educação.
Para saber o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) 9394/96 diz sobre o direito à educação, vamos analisar a lei.
A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) serve para reafirmar a existência de direito a educação, bem como regular certas normativas com respeito a condução do processo educacional no território nacional brasileiro.
Alguns dos pontos centrais da LDB: resumo
- Garante o direito à educação;
- Aponta para os deveres do Estado de prover educação pública;
- Divide a educação em duas: básica e superior;
- Pode ser Especial, a Distância, Profissional, Indígena e Jovens e Adultos;
- A Educação Básica é dividida entre: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, sendo obrigatória.
Sobre o direito a educação, a LDB diz o seguinte:
- Todos os indivíduos tem, sob esta lei, igual direito de acesso e permanência na escola;
- Todos os indivíduos tem direito de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar saberes, culturas e pensamentos;
- É preciso que se respeitem as diferenças;
- O ensino deve ser público e gerido democraticamente;
- Deve haver garantia de qualidade;
- Deve-se estimular o pensamento respeitoso para com a diversidade étnico-racial;
- A educação é um direito para toda a vida, e não apenas durante a infância;
Agora que você sabe o que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) 9394/96 diz sobre o direito à educação, aprofunde seus conhecimentos sobre o tema:
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Matéria: Pedagogia
Nível: Ensino médio