Português, perguntado por mateus902, 1 ano atrás

o q garante o instituto da criança e do adolescente?

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Respondido por Rolyatbr
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes
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