Question

o programa do conselho nacional de justiça que objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro é chamado de:

Answer 1

É chamado de Pai Presente.

É preciso considerar que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 226 § 7º dispõe sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, em que o planejamento familiar deve ser de decisão do casal, somente competindo ao Estado a possibilidade de prover recursos de educação para que esse direito seja exercido.

Dessa forma, o Conselho Nacional de Justiça, objetiva com o projeto Pai Presente a facilitação do processo de reconhecimento de paternidade de pessoas que não possuem tal registro.

Bons estudos!