o professor pode impedir do aluno ir no banheiro ou ir tomar água?
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Resposta:
Não, ele não pode há uma lei sobre isso: art. 53 do estatuto da criança e do adolescente - lei 8069/90 em Todos os Documentos.
Explicação:
Pois bem, no Art.5 , inciso XV, reza sobre o Direito de ir e vir:
“É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”.
De modo que o direito de ir e vir deve ser resguardado exceto nos casos de guerra ou quando se tratar de menor haja um perigo iminente, fora isso, o aluno tem o direito concedido pela Constituição Federal de sair da sala de aula sem ser impedido pelo professor.
Não foi conferido ao professor o poder de restringir a liberdade de ir e vir de seus alunos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nenhum professor ou educador pode impedir os alunos de irem ao banheiro ou ir beber água.
Direitos e deveres segundo os artigos federais
Consta no art. 53 do estatuto da criança e do adolescente que os educadores das redes de ensino não podem privar seus alunos de fazerem necessidades fisiológicas ou deixá-los passando fome ou sede.
No entanto, há algumas impedâncias neste contexto, pois é de senso comum que o professor não deixe um grupo grande sair de uma vez de sala de aula.
Deverá haver um consenso entre professores e alunos na ordem de saída de cada um deles.
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