Question

O Professor Paulo de Barros Carvalho traz o seguinte conceito de imunidade: “A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito interno, para expedir regras instituidores de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas.” (Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 178). Em termos simples quando falamos que uma determinada pessoa está imune àquela doença, estamos dizendo que ela está protegida contra esta moléstia, não corre o risco de vir a contraí-la. Fazendo um paralelo com a imunidade tributária, quando falamos que determinada situação está imune, estamos a dizer que está protegida contra o poder de tributar do Estado, não corre o risco de ser tributada.



De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I – A função da imunidade é garantir e proteger o patrimônio, a renda e os serviços, desde que relacionados com as finalidades essenciais dos entes, em face das razões e para assegurar algumas peculiaridades dos contribuintes envolvidos.

PORQUE

II - A imunidade é regra constitucional expressa (ou implicitamente necessária), que estabelece a competência das pessoas políticas da federação para tributar certos fatos e situações, de forma amplamente determinada, delimitando negativamente, por meio de redução parcial, a norma de atribuição do poder tributário.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.

b.
A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.

c.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

d.
As asserções I e II são proposições falsas.

e.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I.

Answer 1

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa ( Corrigido pelo AVA)

Answer 2

Resposta:

A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.

Explicação:

A alternativa correta é: a asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa. Na asserção II, é sabido que a imunidade é regra constitucional expressa (ou implicitamente necessária), que estabelece a não competência das pessoas políticas da federação para tributar certos fatos e situações, de forma amplamente determinada, delimitando negativamente, por meio de redução parcial, a norma de atribuição do poder tributário.