Question

O artigo 150, inc. VI, alínea "a" da Constituição da República vigente (CR/88) cuida da denominada imunidade recíproca. Inicialmente, deve-se ter em mente que as imunidades são regras de estrutura, previstas na Constituição da República, tendo natureza jurídica, a depender da corrente doutrinária a ser seguida, de hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada, de exclusão ou supressão de competência tributária ou de limitação constitucional ao poder de tributar.



Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I – A imunidade recíproca abrange os impostos, se estendendo aos demais tributos.

II - As imunidades relacionam-se à vedação de instituição de impostos recíprocos entre os entes tributantes. Por exemplo, é vedado ao Estado instituir a cobrança de imposto sobre veículos automotores da União.

III - Um benefício fiscal não pode ser dado a uma empresa que explore atividades econômicas em regime de concorrência comum sem que esse mesmo benefício seja estendido ás demais pessoas jurídicas do setor privado.

IV - As imunidades relacionam-se à vedação de instituição de impostos recíprocos entre os entes tributantes.

De acordo com o texto, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
As afirmativas I e II estão corretas.

b.
As afirmativas I, II e IV estão corretas.

c.
As afirmativas I e III estão corretas.

d.
As afirmativas II e III estão corretas.

e.
As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Answer 1

A resposta correta é:

As afirmativas II, III e IV estão corretas

(Corrigido pelo AVA)

Answer 2

Resposta:

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

Explicação:

A alternativa correta da questão é a que aduz que  as afirmativas II, III e IV estão corretas. na afirmativa I, é correto afirmar que a imunidade recíproca abrange os impostos, não se estendendo aos demais tributos.